Direitos do paciente com câncer: Empregos para deficientes

O câncer deixa sequelas no psicológico e no nosso corpo. Dependendo do diagnóstico, são necessários amputações e alterações nos membros. Algumas mulheres com a retirada das mamas e dos linfonodos da axila, ficam com os movimentos dos braços limitados, e isso já as qualifica como portadoras de uma deficiência. Para tais casos a lei nos dá um respaldo grande quando decidimos voltar ao mercado de trabalho. Cabe a nós superarmos os nossos preconceitos pessoais ao sermos considerados como deficientes físicos, e aproveitar para tirar algo de bom do momento.

Leia as informações a baixo e se informe a respeito do assunto.

 Alguns sites estão divulgando vagas para portadores de deficiência:

http://www.rotaryja.com.br

http://www.ciee.org.br

http://www.redesaci.org.br

 EMPREGOS NA ÁREA PRIVADA

As empresas com cem ou mais funcionários estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência (art. 93 da Lei 8.213, de 24/7/1991).

 LEI 8.213, DE 24/7/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social

Art. 93 – A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%;

II – de 201 a 500 3%;

III – de 501 a 1.000 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%.

  • 1º – A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

 EMPREGOS NA ÁREA PÚBLICA CONCURSOS PÚBLICOS

Alguns sites sobre oportunidades na área pública (concursos):

http://www.vunesp.com.br

http://www.concursosfcc.com.br

http://www.cespe.unb.br

http://www.cesgranrio.org.br

http://www.jcconcursos.com.br

http://www.pciconcursos.com.br

LEI 8.112, DE 11/12/1990

Art. 5º – São requisitos básicos para investidura em cargo público:

[…]

  • 2º – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (Parágrafo regulamentado pela Instrução Normativa TST 07/96)
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